Portaria PRMG nº 104, de 28 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 256.
Resumo
Dispõe sobre a designação de membros da PRMG (capital) para comparecimento às audiências criminais e cíveis na Justiça Federal ou por videoconferência.
Status da norma
Revogada