Portaria PRAP n° 220, de 4 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 38.
Abstract
Alterar o art. 2º, da Portaria PR/AP nº233, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 189/2023, Caderno Administrativo, de 6 de outubro de 2023 , página 10
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)