Portaria 5CCR nº 24, de 6 de dezembro de 2017.
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho sobre Transferência de Recursos Públicos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)