Portaria PRMA n° 168, de 22 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Prorroga o prazo para usufruto dos abonos concedidos através das Portarias
PR/MA nº 49, de 18/03/2016 e nº 24, de 20/02/2018, com vencimento em
30/06/2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)