Ato de Retificação PRPR nº 52, de 6 dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Retifica a Portaria PRPR nº 676, de 23/11/2023. Procuradores citados: NATALICIO CLARO DA SILVA, DANIELLE DIAS CURVELO e JORGE MAURICIO PORTO KLANOVICZ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)