Portaria PRPA n° 39, de 19 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 6.
Abstract
Define os ofícios para acompanhamento das correições ordinárias e inspeções anuais da Seção Judiciária do estado Pará e Subseções vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)