Portaria PRSP nº 249, de 29 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 141
Resumo
Designação de Membro do Ministério Público Federal para atuação, durante o funcionamento do Plantão Judiciário
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)