Portaria PRPR nº 297, de 21 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Designa o Procurador da República Adriano Barros Fernandes para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 1.25.000.000805/2021-61, em trâmite na Procuradoria da República em Paranaguá, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)