Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 6, de 27 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Encerra as atividades do GT Intercameral Tráfico Internacional de Pessoas Associado à Corrupção, instituído pela Portaria Conjunta nº 01, de 25 de fevereiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)