Portaria 2CCR nº 2, de 10 de março de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal (GT-ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, reconduz integrantes e designa novos membros para a composição do grupo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)