Portaria PRGO nº 31, de 17 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 80.
Resumo
Designa promotor de Justiça para exercer funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)