Portaria PRAC n° 31, de 24 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Estabelecer, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Acre, ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)