Portaria 7CCR nº 29, de 16 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)