Portaria PFDC nº 36, de 14 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Retifica as Portarias PFDC nºs 32, de 11 de junho de 2024 e 33, de 13 de junho de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)