Portaria PRRJ nº 983, de 26 de setembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2014. Administrativo, p. 60.
Resumo
Dispõe, no âmbito da PRRJ, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)