Portaria 1CCR nº 48, de 16 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Autua Procedimento para o Subgrupo de Trabalho Saúde Digital, do GT Saúde.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)