Portaria PA 7ª Câmara nº11, de 23 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 289.
Abstract
instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar a regulamentação da Lei n.º 14.316/2022, que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional
de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)