Portaria PRES nº 264, de 6 agosto de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal, titular e substituto.
Status da norma
Revogada