Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Seção 3, p. 165.
Resumo
Estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)