Portaria PRTO nº 19, de 03 de julho de 2007.
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Boletim de Serviço do MPF de 15/07/2007, Normal
Resumo
Estabelece horário de funcionamento e jornada de trabalho da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)