Portaria PRR1 nº 53, de 31 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
Altera a estrutura dos Ofícios Regionais na Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)