1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 7 jul. 2016. Seção 3, p. 125.
Abstract
Transferência de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de investigação de Registros, Telefônicos e Telemáticos - SITTEL, que integrará, em conjunto com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA, o conjunto tecnológico disponibilizado peio MPF aos órgãos parceiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)