Portaria PRSC nº 495, 3 de setembro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Designa membro para atuação conjunta em notícias de fato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)