Portaria PRPE nº 131, de 12 de abril de 2024
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Regulamenta o art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023, e institui, no âmbito da Procuradoria da República em Pernambuco, comissão para apuração da prática de infrações e aplicação de sanções administrativas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)