Portaria PRBA nº 88, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio. 2023. Caderno Administrativo, p. 60-62.
Abstract
Altera o art. 1º da Portaria PRBA nº 291, de 15 de setembro de 2021, publicada no DMPF-e -ADMINISTRATIVO nº 173, de 17/09/2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)