Portaria 3CCR n° 10, de 23 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4-5.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento dos estudos sobre a universalização de acesso à internet.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)