PORTARIA N.º 40/2016, 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01/03/2016, Página 37
Resumo
Portaria trata da alteração d Portaria PRPA 56, de Fevereiro de 2015, a qual designou promotores da justiça para zonas eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)