Portaria PRCE n° 527, de 16 de julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2019. Caderno administrativo, p. 16.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem no plantão Subseções Judiciárias de Sobral e Itapipoca.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)