Portaria PRPR nº 631, de 16 de dezembro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 18/12/2019, p. 32.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)