Portaria PRPA nº 283, de 30 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Altera a Portaria PRPA n° 142, de 10 de julho de 2023, que institui normas sobre a organização dos ofícios no âmbito do Ministério Público Federal no Pará e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)