Portaria PREPR nº 958, de 6 de dezembro de 2016

Abstract

Designa o Promotor de Justiça abaixo relacionado, para exercer a função de Promotor Eleitoral Titular, pelo prazo máximo de dois anos ininterruptos, haja vista o término do biênio da Promotora Eleitoral da 145a Z.E. da Comarca de Curitiba no mês de JANEIRO/2017, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93, considerando que o respectivo agente ministerial não se encontra nas situações arroladas no §1°, art. 2o, da Resolução Conjunta n° 01/2012-PRE/PGJ, de 29/05/12 e informou não manter filiação a partido político, nos termos do art. 4o, da Resolução 30/08-CNMP.