Portaria PRSC nº 105, 14 de fevereiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 23
Abstract
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar nos autos do Inquérito Civil nº1.33.000.000358/2019-54.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)