Portaria CMPF n° 27, de 8 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios dos juizados especiais federais e custos legis vinculados à Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)