Edital 7CCR nº 7, de 6 de março de 2024
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Torna pública a abertura de inscrição para recomposição do Grupo de Trabalho "PESSOAS NÃO NACIONAIS PRIVADAS DE LIBERDADE".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)