Portaria PRRS nº 178, de 16 de maio de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, de 21 maio 2014. Caderno Extrajudicial, p. 57.
Resumo
Determina aos setores administrativos competentes das unidades do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (PR/RS e PRMs) que a inserção de portarias de instauração de inquéritos civis e demais peças a eles relacionadas na rede mundial de computadores observe a prévia ocultação de nomes próprios que delas constem, com especial atenção às peças de inquéritos de natureza sancionatória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)