Instrução Normativa SG/MPF nº 40, de 17 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, o serviço extraordinário realizado no período de 20 de dezembro e 6 janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)