Portaria PA 7CCR nº 14, de 28 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar os trabalhos da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH e do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, no biênio 2022-2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)