Portaria 3CCR nº 9, de 29 de janeiro de 2020
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Date
Authors
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho Consumidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)