Portaria PRTO nº 23, de 1 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev.Caderno Administrativo, p.71.
Resumo
Estabelece a saída direta de expedientes dos gabinetes para órgãos
externos e outras unidades do MPF no âmbito da Procuradoria da
República no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)