Portaria PRPR nº 605, de 19 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Designa a Procuradora da República Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, nos autos nº 5009401-31.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)