Regularização fundiária em unidades de conservação
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Ministério Público Federal
Resumo
O presente manual tem por finalidade fornecer subsídios teóricos e, principalmente, práticos para auxiliar os membros do Ministério Público Federal no processo de acompanhamento da regularização fundiária de Unidades de Conservação.
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http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/publicacoes/roteiros-da-4a-ccr