Portaria PRR1 nº 25, de 28 de maio de 2007

Abstract

Designa, para atuarem como Assessores Jurídicos na área administrativa desta Regional, desempenhando as atribuições de examinar, previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, elaborar parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade formal e material dos mesmos e submeter suas conclusões à apreciação do Ordenador de Despesas, servidores, todos Bacharéis em Direito, em exercício no gabinete do Procurador-Chefe.