Portaria PRR2 nº 39, de 21 de março de 2014
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DMPF-e, Administrativo de 26/03/2014, p. 35.
Resumo
Altera a alínea 'c' do § 2º do artigo 6º da Portaria PRR2 nº 139, de 23 de outubro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)