Portaria PRTO nº 22, de 29 de fevereiro de 2016.
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DMPF-e Administrativo de 02/03/2016, p.22
Resumo
Designa Procuradores da República para comporem Comissão com o escopo de discutir os procedimentos relativos à tramitação de expedientes sigilosos no âmbito desta Procuradoria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)