Portaria GAECO/PRPB nº 209, de 30 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 85.
Resumo
Dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal na Paraíba (GAECO-MPF/PB) e aprova seu Regimento Interno.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)