Portaria PRSP nº 93, de 6 de fevereiro de 2024

Abstract

Altera o Anexo I da Portaria nº 861, de 13 de dezembro de 2023 a fim de retificar, nos termos do Anexo I desta Portaria, os períodos de designação de Procuradores da República para atendimento quanto aos feitos criminais, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Determina que seja dado conhecimento aos Excelentíssimos Procuradores da República interessados, ao Excelentíssimo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, à Coordenadoria Jurídica