Portaria PRPR nº 796, de 27 de outubro de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 28/10/2016, p. 29.
Abstract
Designa a Procuradora da República Indira Bolsoni Pinheiro para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5001248-12.2016.404.7014, em trâmite na 1ª Vara Federal de União da Vitória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)