Portaria PRMG nº 297, de 3 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Designa Promotores de Justiça, sem titularidade e até provimento, para exercer as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas, na forma da tabela constante na presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)