Portaria PFDC nº 78, de 23 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura, de ofício, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico com a seguinte ementa: "Acompanhamento/avaliação, à luz da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, do caso do assassinato da criança Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no dia 21 de setembro, no Conjunto de Favelas do Alemã, na cidade do Rio de Janeiro".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)