PORTARIA PRPB Nº 181, 23 de agosto de 2021
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DMPFe, Administrativo de 25/08/2021, p. 27.
Resumo
Altera a PORTARIA PR-PB N° 01, de 7 de janeiro de 2021, que estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)